O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) novamente assumiu o papel de legislar ao estabelecer regras específicas para o uso da inteligência artificial nas eleições municipais de 2024. A resolução aprovada na última terça-feira, dia 27, pelo Tribunal tem sido alvo de críticas por parte de especialistas e membros da classe política, especialmente devido à disposição que coloca os juízes eleitorais de primeira instância como responsáveis pela moderação do conteúdo divulgado durante as eleições, além de envolver as grandes empresas de tecnologia na responsabilização por conteúdos considerados de ódio.
Segundo a resolução, as plataformas são solidariamente responsáveis, tanto civil quanto administrativamente, pela indisponibilização imediata de conteúdos e contas que contenham discursos de ódio ou caráter antidemocrático durante o período eleitoral. Além disso, as chamadas big techs devem adotar e divulgar medidas para evitar a circulação de informações falsas que possam afetar a integridade do processo eleitoral.
Essa disposição já havia sido debatida no Projeto de Lei das Fake News nos últimos anos, porém sem consenso. O TSE decidiu incorporar essa medida em suas resoluções para as eleições de 2024, seguindo uma iniciativa semelhante adotada em 2022 para combater a disseminação de notícias falsas. No entanto, a decisão do Tribunal tem sido objeto de controvérsia, com críticos argumentando que ela concede um poder excessivo aos juízes e às plataformas de mídia, em detrimento da liberdade de expressão.
O advogado especialista em liberdade de expressão, Andre Marsiglia, destaca que a resolução do TSE confere aos juízes um poder significativo sobre o conteúdo veiculado nas plataformas, o que pode ser considerado problemático em termos democráticos. Além disso, ressalta que a justiça eleitoral tem atuado de forma cada vez mais ampla, não se limitando mais ao período eleitoral, o que levanta questões sobre os limites de sua competência.
Até o momento, o partido Novo foi o único a criticar abertamente a resolução do TSE, questionando sua legitimidade democrática ao tomar decisões que deveriam ser debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional. Em resposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a intenção de incluir parâmetros semelhantes aos estabelecidos pelo TSE no novo Código Eleitoral, em tramitação no Senado.
Diante da ausência de ação legislativa sobre o tema antes das eleições, o TSE assumiu a dianteira ao estabelecer essas novas regras, destacando uma tendência crescente de intervenção do Judiciário em assuntos que deveriam ser de competência do Legislativo. No entanto, essa situação levanta preocupações sobre os princípios democráticos e o equilíbrio de poderes no Brasil. #TSE #Eleições2024 #InteligênciaArtificial #Democracia #Legislativo #AquiNoDF
